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Title: Portaria n. 062/2019: Cria Grupo de Trabalho Para Elaborar Proposta de Política de Inovação do Inpa.
Keywords: Grupo de Trabalho
Issue Date:  8
metadata.dc.description.consideration: CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do INPA, as atividades de propriedade intelectual, licenciamento e transferência de tecnologia, incubação de empresas tecnológicas, e de inovação em consonância com o disposto na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Programa de Computador), Lei nº 9.610/1998 (Direito Autoral), Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem); CONSIDERANDO a Lei no 10.973, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; CONSIDERANDO a Portaria MCTI 251, de 12 de março de 2014, que estabelece as diretrizes para a gestão da política de inovação das unidades de pesquisa do MCTI; CONSIDERANDO a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, que regulamenta especialmente as Leis 10.973/2004 e 13.243/2016, entre outras; e CONSIDERANDO o Art. 14 do Decreto nº 9.283/2018 que dispõe que a ICT pública instituirá a sua política de inovação,
metadata.dc.description.resumo: INSTITUIR, no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, o Grupo de Trabalho (GT) com a atribuição de elaborar a proposta de Política de Inovação do INPA. Art. 2º- O GT é composto por membros, titular e respectivo suplente, indicados pelas seguintes Coordenações do INPA: I. Coordenação de Extensão – COEX II. Coordenação de Extensão Tecnológica e Inovação – COETI; III. Coordenação de Tecnologias Sociais – COT IV. Coordenação de Ações Estratégicas – COAE V. Coordenação de Cooperação e Intercambio – COCIN; VI. Coordenação de Pesquisas – COPES;VII. Coordenação de Apoio aos Programas Contratos e Convênios – COAP; VIII. Coordenação de Capacitação – COCA; IX. Coordenação de Administração – COADI. § 1º O representante titular da Coordenação de Extensão Tecnológica e Inovação presidirá o GT. § 2º Representantes de outras Coordenações e de grupos de pesquisas, não listados como membros, com atuação em áreas correlatas à finalidade do GT, podem ser convidados a participar de suas atividades. § 3º A participação no GT é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 3º- Compete ao presidente do GT o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento de documentos produzidos. § 1º Quando da convocação do GT por seu presidente, o quórum mínimo é de 2/3 (dois terço) dos membros. Art. 4º - Ao GT compete definir a abordagem metodológica e conduzir consultas e debates, internos e externos, que deverão resultar numa proposta de minuta de Política de Inovação do INPA, Art. 5º - O GT deverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua primeira reunião, apresentar uma proposta preliminar de política de inovação, que será submetida à consulta pública no âmbito do INPA pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Após realizada a consulta pública e reunidas as sugestões da comunidade interna, os ajustes pertinentes serão feitos e a minuta final, aprovada no âmbito do GT, será encaminhada à Diretoria para os encaminhamentos cabíveis. § 2º O prazo para finalização dos trabalhos de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez mediante justificativa e solicitação do GT à Diretoria do INPA.
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