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Title: Portaria n. 064/2019: Designa Representante Para Acompanhar e Fiscalizar Execução de Contrato
Keywords: Fiscalização de contrato
Issue Date:  8
metadata.dc.description.consideration: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que vinculam a administração pública; CONSIDERANDO o que preceitua os artigos 65 a 88 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a execução dos contratos
metadata.dc.description.resumo: Designar os servidores MARCELO AUGUSTO VIANA DE LIMA; JACKSON DE FREITAS FIGUEIREDO JUNIOR e PEDRO CASSIO MENDES DE ALBUQUERQUE para, sob a presidência do primeiro, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 15/2013 - vinculado ao Processo 01280.000276/2013-84, firmado entre o INPA e a empresa Prest Service Mão de Obra LTDA, cujo objeto é a prestação de Serviços de Agentes de Portaria no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA. Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, aos convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por este Instituto. Art. 3° - Para fins do disposto nesta Portaria entende-se: I – Fiscalização: a averiguação da regularidade da execução do contrato que abrange o cumprimento de prazos, a verificação do material e do trabalho, admitindo testes, provas para carga, experiências de funcionamento e de produção e tudo o mais que se relacionar com a perfeição da obra, do serviço ou do fornecimento; II - Fiscal: é o servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato, de forma que permita o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas. O Fiscal no exercício de suas atribuições reportar-se-á sempre à Coordenação de Apoio Técnico e Logístico; Art. 4º - A Coordenação de Apoio Técnico e Logístico auxiliará os demais servidores e setores envolvidos na gestão, acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos, competindo-lhe quando couber: I – fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas e sociais compatíveis com os registros, solicitando os comprovantes de pagamento que demonstrem sua regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social, em relação ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, consoante legislação vigente e atualizada; II – solicitar folha de pagamento distinta e o respectivo resumo geral, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no artigo 225, do regulamento da Previdência Social; III – solicitar documentos que comprovem o fornecimento aos empregados dos benefícios que, porventura estejam previstos no instrumento contratual; IV – fiscalizar os registros obrigatórios na Carteira de Trabalho dos funcionários prestadores de serviço no Órgão, certificando se o valor do salário é o mesmo constante da planilha de preços aprovada pela Administração; V – promover e instruir procedimento para reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação, negociação e reajustes; VI – controlar os prazos de vencimento dos contratos, informando o término da sua vigência com antecedência mínima de noventa dias à Coordenação de Administração; VII – promover e instruir o procedimento para rescisão contratual; VIII – notificar a administração da necessidade de abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades em decorrência de não cumprimento ou falha na execução dos contratos; IX – manter cópia do termo contratual, de seus respectivos aditivos, da proposta da contratada e de outros documentos que possam dirimir as dúvidas relativas ao cumprimento das obrigações das partes; X – auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da legislação e o disposto no artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993; XI – elaborar e aperfeiçoar os contratos administrativos, com o auxílio do Fiscal; Art. 5° - A Fiscalização, desenvolvida pelo servidor designado, consistirá em: I – zelar pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua responsabilidade, inclusive quanto ao cumprimento do prazo de execução dos serviços; II – controlar as ocorrências relacionadas à frequência dos funcionários, junto ao preposto da contratada, tais como: faltas, atrasos e reposições e confrontando com as informações da fatura e documentando em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da contratada; III – verificar se o número de empregados alocados na prestação de serviços está de acordo com o contrato firmado, observando as referidas atribuições e salários; IV – fiscalizar a boa aparência dos empregados, cobrando o uso diário do uniforme, quando for o caso, e de crachá de identificação; V – verificar se a prestação de serviços, o fornecimento de produto e a execução de obras se desenvolvem de acordo com o contrato ou instrumento que o substitua, no que concerne a prazos, projetos, especificações, valores, condições da proposta da empresa e demais documentos presentes e essenciais à consecução do pretendido pela Administração; VI – controlar o emprego de materiais durante a execução dos serviços, principalmente quanto à quantidade e à qualidade deles, rejeitando os que estiverem em desacordo com o estabelecido no instrumento de contrato ou na proposta da contratada; VII – solicitar à empresa contratada e manter atualizada a relação dos empregados contendo: nome, endereço, telefone, registro profissional nas entidades afins, quando for o caso, CPF, RG, data de ingresso na empresa contratada e no INPA; VIII – solicitar livro de ocorrências, que deverá estar assinado em conjunto com o preposto da contratada; IX – oficiar a empresa contratada quando houver necessidade de substituição de nota fiscal/fatura, informando os dados corretos a constar no documento; X – efetuar o recebimento provisório, nos casos de obras e serviços, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes; XI – verificar se o documento fiscal apresentado contém: a) discriminação do serviço ou do material e o valor cobrado; b) data de emissão do documento (mesmo mês da prestação do serviço ou fornecimento do produto); c) dados do INPA; d) natureza da operação, em conformidade com o objeto contratado; e) dados cadastrais da empresa: nome, CNPJ e domicílio bancário; XII – exigir a apresentação de certidões negativas de débito da Fazenda Nacional, do INSS e do FGTS para liberação dos pagamentos; XIII - providenciar projeto básico ou termo de referência quando não houver interesse em renovação contratual pela Administração ou por ter fracassada a negociação de valor contratual; XIV – elaborar o relatório de acompanhamento mensal do contrato, de maneira clara e concisa, de forma que não pairem dúvidas quanto às informações ali registradas, informando o desconto das horas ou dias não trabalhados pelos profissionais ou encarregados, quando ocorrerem. § 1° O relatório previsto no inciso XIV deste artigo, deverá conter: a) mês de competência a que diz respeito; b) data de emissão, assinatura e identificação do responsável pela sua elaboração; c) a avaliação do desempenho dos profissionais e encarregados, bem como a qualidade dos serviços prestados. § 2° O relatório de acompanhamento mensal do contrato deverá ser juntado ao processo administrativo de contratação e encaminhado uma cópia à contratada, mediante recibo, até o último dia do mês de referência, para que ela tome conhecimento efetue os descontos porventura existentes na fatura/nota fiscal. Art. 6º - O fiscal do contrato deve se reportar preferencialmente ao encarregado/preposto da contratada, sendo-lhe vedado dirigir-se diretamente aos profissionais da contratada para advertência ou para execução de tarefas. Parágrafo Único - Deverá, ainda, ser observado, que os profissionais da contratada não poderão desempenhar, sob qualquer pretexto, funções não definidas no contrato e nos seus aditivos e, muito menos, poderão ser utilizados para realização de tarefas particulares. Art. 7º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável pela fiscalização, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes. Art. 8º - Caso o servidor designado não cumpra com as atribuições que lhe foram delegadas, será apurada a sua responsabilidade, por meio de processo administrativo específico, observada a legislação pertinente.
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