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Title: Portaria n. 085/2019: Designa Representante Para Acompanhar A Execução de Obra/Serviço de Engenharia Contratado Pela Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera - Fdb
Keywords: Designação de função
Issue Date:  9
metadata.dc.description.consideration: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que vinculam a administração pública; CONSIDERANDO o que preceitua os artigos 65 a 88 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a execução dos contratos, a necessidade de acompanhar os serviços de engenharia executados nas dependências do INPA com recursos de Projetos Institucionais contratados através de Fundações, no interesse da Instituição.
metadata.dc.description.resumo: DESIGNAR o servidor WALLACE LOUREIRO DE SOUZA matrícula SIAPE N° 1486148 para ser o representante do INPA e atuar junto à FUNDAÇÃO AMAZÔNICA DE DEFESA DA BIOSFERA - FDB, nas questões referentes ao acompanhamento da execução do serviço de "REFORMA e ADEQUAÇÃO NO LABORATÓRIO DE FISIOLOGIA APLICADA À PISCICULTURA – LAFAP /INPA ”, localizado no Campus V8, conforme especificações técnicas, planilha de quantidades e proposta anexas ao presente instrumento. Parágrafo Único – Os servidores abaixo discriminados serão designados para substituir, assistir e subsidiar o representante da Administração, sempre que necessário. GENAURO SOARES VENÂNCIO – Matrícula SIAPE n° 00663305; CARLOS ALMEIDA DA SILVA – Matrícula SIAPE N° 00006640. Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, aos convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por este Instituto. Art. 3º - Art. 3° Para fins do disposto nesta Portaria entende-se: I – Fiscalização: verificação das técnicas, materiais e tudo o mais que se relacionar com a perfeição dos serviços contratados; II – Representante: servidor designado para acompanhar a execução da obra/serviço de engenharia, de forma que permita o cumprimento dos projetos e serviços contratados e reportar-se-á sempre à Divisão de Engenharia e Arquitetura / Coordenação de Apoio Técnico e Logístico; Art. 4º - A Divisão de Engenharia e Arquitetura auxiliará os servidores e setores envolvidos no acompanhamento, competindo-lhe quando couber: I – Notificar a Administração qualquer intercorrência ou falha na execução dos contratos; Art. 5° - Ao servidor designado caberá: I - Verificar se a prestação de serviços, o fornecimento de produto se desenvolvem de acordo com o contrato ou instrumento que o substitua, no que concerne a projetos, especificações e demais documentos presentes e essenciais à consecução do pretendido pela Administração; Art. 6º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes. Art. 7º - Caso o servidor designado não cumpra com as atribuições que lhe foram delegadas, será apurada a sua responsabilidade, por meio de processo administrativo específico, observada a legislação pertinente.
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