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Title: Portaria n. 168/2019: Designa Representante Para Acompanhar e Fiscalizar Execução de Contrato
Keywords: Fiscalização de contrato
Issue Date:  4
metadata.dc.description.consideration: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que vinculam a administração pública; CONSIDERANDO o que preceitua os artigos 65 a 88 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; CONSIDERANDO o que preceitua IN nº 05, de 26 de maio de 2017, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a execução dos contratos,
metadata.dc.description.resumo: Designar o servidor ATMAM CAMPELO BATISTA (Fiscal Técnico); ALEXANDRE BUZAGLO DOS SANTOS (Fiscal Setorial) e CLEDENILCE ALVES MARTINS (Fiscal Administrativo) para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 07/2019 - vinculado ao Processo 01280.001633/2019-17, firmado entre o INPA e a Empresa LUCILENE MÓVEIS e EQUIPAMENTOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de conserto de mobiliário de escritório (cadeiras e poltronas) pertencente ao patrimônio do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia-INPA. Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, aos convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por este Instituto. Art. 3° - Para fins do disposto nesta Portaria entende-se: I – Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução Contratual: são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de II – Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; III – Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado; IV – Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; V – Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e VI – Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto. Art. 4º - As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática; Art. 5º - A Coordenação de Apoio Técnico e Logístico auxiliará os demais servidores e setores envolvidos na gestão, acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos, competindo-lhe quando couber: I – fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas e sociais compatíveis com os registros, solicitando os comprovantes de pagamento que demonstrem sua regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social, em relação ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, consoante legislação vigente e atualizada; II – solicitar folha de pagamento distinta e o respectivo resumo geral, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no artigo 225, do regulamento da Previdência Social; III – solicitar documentos que comprovem o fornecimento aos empregados dos benefícios que, porventura estejam previstos no instrumento contratual; IV – fiscalizar os registros obrigatórios na Carteira de Trabalho dos funcionários prestadores de serviço no Órgão, certificando se o valor do salário é o mesmo constante da planilha de preços aprovada pela Administração; V – promover e instruir procedimento para reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação, negociação e reajustes; VI – controlar os prazos de vencimento dos contratos, informando o término da sua vigência com antecedência mínima de noventa dias à Coordenação de Administração; VII – promover e instruir o procedimento para rescisão contratual; VIII – notificar a administração da necessidade de abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades em decorrência de não cumprimento ou falha na execução dos contratos; IX – manter cópia do termo contratual, de seus respectivos aditivos, da proposta da contratada e de outros documentos que possam dirimir as dúvidas relativas ao cumprimento das obrigações das partes; X – auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da legislação e o disposto no artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993; XI – elaborar e aperfeiçoar os contratos administrativos, com o auxílio do Fiscal; Art. 6° - A Fiscalização Técnica, desenvolvida pelo servidor designado, consistirá em: I – Cumprir rigorosamente as orientações da IN 05/2017 II – Avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, utilizar o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto na IN 05/2017 ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. III – Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas. IV– Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada. V –Apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada. VI – Apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador. VII – Realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços. VIII – Apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. IX – elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo. X – Promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. XI – realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços. Art. 7º - O fiscal do contrato deve se reportar preferencialmente ao encarregado/preposto da contratada, sendo-lhe vedado dirigir-se diretamente aos profissionais da contratada para advertência ou para execução de tarefas. Parágrafo Único - Deverá, ainda, ser observado, que os profissionais da contratada não poderão desempenhar, sob qualquer pretexto, funções não definidas no contrato e nos seus aditivos e, muito menos, poderão ser utilizados para realização de tarefas particulares. Art. 8º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável pela fiscalização, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes. Art. 9º - Caso o servidor designado não cumpra com as atribuições que lhe foram delegadas, será apurada a sua responsabilidade, por meio de processo administrativo específico, observada a legislação pertinente.
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