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Título: O Potencial do Mecanismo REDD+ Jurisdicional no Financiamento de Áreas Protegidas do Amazonas
Autor: Yassin, Yuri
Orientador: Pereira, Henrique
Data do documento: 26-Nov-2024
Editor: Insituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA
Programa: Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia – MPGAP
Abstract: The main objective of this research was to assess the development of the state-level REDD+ strategy in Amazonas State in Brazil, and its significance for financing and managing protected areas. The study begins by tracing the evolution of human thought regarding the valuation of natural resources and the role of economic instruments in conservation funds. It then analyzes the REDD+ mechanism at international, national, sub-national, and project levels, emphasizing its potential for climate and environmental financing in Brazil. Additionally, the research describes Payment for Environmental Services (PES) activities at the state level and offers a brief review of the legal frameworks at both state and national levels. The study also explores the functioning of the voluntary carbon market, along with the potential regulation of carbon markets, outlining the associated risks and challenges. A review of state legislation on climate change and environmental services policies revealed significant legal gaps and a lack of robustness in addressing REDD+ issues. Furthermore, an analysis of jurisdictional REDD+ initiatives implemented in state protected areas (PAs) highlighted a lack of institutional alignment, with the state often rushing into public-private partnerships without adhering to basic principles of governance, citizen participation, and technical-procedural requirements. These research also identified a lack of transparency in REDD+ activities, both completed and ongoing, underscoring the need for stronger information-sharing and monitoring mechanisms, which could be supported by public advocates and the Prosecutor's Office. Lastly, the absence of involvement from traditional populations affected by the state's carbon market initiatives was evident. To address this, a draft resolution is proposed to the State Environment Council (CEMAAM), calling for greater participation by these communities, in recognition of their already guaranteed rights. Keywords: REDD+; Traditional Populations; Climate Change Policy.
Resumo: Esta pesquisa teve como objetivo geral avaliar o desenvolvimento da estratégia estadual de REDD+ no Amazonas e sua importância para o financiamento e implementação da gestão de áreas protegidas. A pesquisa inicia com a evolução do pensamento humano acerca da valoração dos recursos ambientais e a importância dos instrumentos econômicos auxiliares, voltados à captação de recursos à conservação. O REDD+ e suas abordagens no nível internacional, nacional, subnacional e de projetos são analisados considerando-se o surgimento do mecanismo e seu potencial de financiamento climático e ambiental para o Brasil. São descritas as atividades de PSA desenvolvidas no nível estadual e realizada uma breve análise sobre a regulamentação legal tanto ao nível estadual quanto nacional. O funcionamento do mercado voluntário de carbono e a possível regulamentação do mercado de carbono e os riscos e desafios associados também são explanados. Foi realizada uma revisão geral acerca da legislação estadual que trata da Política de Mudança Climática e Serviços Ambientais, onde constataram-se deficiências legais e a falta de robustez para assuntos ligados ao REDD+. Por fim, ao se analisarem as iniciativas jurisdicionais de REDD+ implementadas nas UC estaduais, restou evidente a falta de alinhamento institucional e a impulsividade estatal na realização de parcerias público-privadas sem o atendimento a princípios básicos de governança e participação cidadã, e de requisitos técnico-processuais. Foi notória, também, a carência de publicidade e transparência das ações de REDD+ já realizadas e em andamento pelo Estado, requerendo o fortalecimento dos mecanismos e sistemas de informação e acompanhamento, inclusive por meio de ouvidorias e do Ministério Público. Em decorrência da ausência de participação das populações tradicionais afetadas em todo o processo de mercado de carbono que vem sendo implementado nas unidades de conservação estaduais, propõe-se minuta de Resolução ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAAM acerca da participação dessas populações, considerando seus direitos já garantidos. Palavra-chave: REDD+; Populações Tradicionais; Política de Mudança climática;
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