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https://repositorio.inpa.gov.br/handle/1/12925| Título: | A efetividade da fiscalização do desmatamento ilegal nas unidades de conservação federais no estado do Acre |
| Autor: | Terra, Govinda |
| Orientador: | Graça, Paulo Maurício Lima de Alencastro |
| Coorientador: | Schmitt, Jair |
| Palavras-chave: | Fiscalização ambiental Desmatamento Unidades de conservação |
| Data do documento: | 30-Jun-2017 |
| Editor: | Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA |
| Programa: | Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia - GAP |
| Abstract: | Deforestation in the Amazon is a matter of worldwide concern. Concern about the progressive loss of forest cover motivates various governmental actions such as the creation of conservation units and investments in environmental enforcement. Environmental enforcement is an instrument of environmental management that, through coercive actions with the administrative sanctions provided for in the legislation, serves the purpose of compelling citizens to act in accordance with the country's environmental rules. Its effectiveness can be measured by its ability to modify human behavior through the effect of deterrence. Based on a model for analysis of the effectiveness of deforestation control, it is possible to measure the capacity to generate deterrence value by environmental inspection. This capacity, as opposed to the economic motivation to commit environmental infractions, reveals the effectiveness of the environmental inspection activity. In the state of Acre, the dynamics of deforestation within federal protected areas occurs in a variety of ways. The pressure by the resident population for resources, cattle breeding and infrastructure advancement are factors that influence deforestation rates measured by the monitoring systems. In the present study, the variables that compose the work process for environmental inspection in conservation units of the state of Acre were analyzed in order to verify its effectiveness in modifying behavior through deterrence. The results reveal a low deterrence value that is incapable of modifying the behavior of offenders. Based on this analysis, improvements are proposed for the environmental inspection work process within conservation units in order to increase the deterrence value. The difference between the low deterrence value caused by ICMBio inside the units and the somewhat higher deterrence value promoted by Ibama outside of the units is cause for concern regarding an increased risk of deforestation within these areas. An inherent limitation of environmental control is the use of coercive actions to deal with subsistence activities that escape the logic of economic rationality. These activities require articulation with other management instruments in order to address the problem of illegal deforestation within protected areas. |
| Resumo: | O desmatamento na Amazônia é um assunto de interesse mundial. A preocupação com a perda progressiva da cobertura florestal motiva diversas ações governamentais, como a criação de unidades de conservação e investimentos na fiscalização ambiental. A fiscalização ambiental é um instrumento de gestão ambiental que serve ao propósito de, por meio de ações coercitivas com as sanções administrativas previstas na legislação, obrigar os cidadãos a agir de acordo com as regras ambientais do país. A sua efetividade pode ser medida a partir da sua capacidade de modificar o comportamento humano através do efeito da dissuasão. Com base no modelo de análise da efetividade da fiscalização do desmatamento, é possível medir a capacidade de gerar valor de dissuasão pela fiscalização ambiental. Essa capacidade, contraposta à motivação econômica para cometer infrações ambientais, revela a efetividade da atividade de fiscalização ambiental. No estado do Acre, a dinâmica do desmatamento dentro das unidades de conservação federais ocorre de formas variadas. A pressão por recursos pela população residente, a criação de gado e o avanço da infraestrutura são fatores que influenciam as taxas de desmatamento medidas pelos sistemas de monitoramento. No presente trabalho, são analisadas as variáveis que compõem o processo de trabalho da fiscalização ambiental em unidades de conservação do estado do Acre, a fim de verificar a sua efetividade em modificar comportamento por meio do valor de dissuasão produzido. Os resultados revelam um valor de dissuasão baixo e incapaz de modificar o comportamento dos infratores. Dessa análise, decorrem propostas de melhorias no processo de trabalho da fiscalização ambiental dentro das unidades de conservação para aumentar o valor de dissuasão. A diferença entre o baixo valor de dissuasão provocado pelo ICMBio no interior das unidades e o valor de dissuasão um pouco mais alto promovido pelo Ibama no exterior das unidades, traz a preocupação de um aumento do risco do desmatamento dentro dessas áreas. As limitações inerentes à fiscalização ambiental com o uso de ações coercitivas para fazer frente a atividades de subsistência que escapam da lógica da racionalidade econômica, exige uma visão articulada com os outros instrumentos de gestão para tratar o problema do desmatamento ilegal dentro das unidades de conservação. |
| Aparece nas coleções: | Mestrado - GAP |
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